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Contas Anuais
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As informações disponíveis na Secretaria do Tesouro Nacional sobre estados, municípios e Distrito Federal são obtidas mediante o recebimento de dados contábeis, por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e do Sistema de Coleta de Dados Contábeis (SISTN). O disposto no art. 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal determina à União promover, até o dia 30 de junho de cada ano, a consolidação das contas das unidades federativas do exercício anterior, e sua divulgação, determinando aos municípios o envio de suas contas até 30 de abril, e aos estados e Distrito Federal, o envio até 30 de maio. Os dados a serem recepcionados anualmente pelos sistemas operacionais do Tesouro Nacional abrangem os estados (26 unidades), o Distrito Federal e mais de 5.500 municípios. As informações do balanço anual são igualmente declaradas pelos representantes legais dos entes no formato da Declaração das Contas Anuais – DCA, ou do Quadro de Detalhamento das Contas Contábeis (QDCC), ambos conforme aprovados pela STN. Vale registrar que o grau de acuidade da consolidação vai-se elevando até o fechamento do exercício, vez que grande parte do municípios enviam seus dados contábeis ao Tesouro após o encerramento do prazo previsto em lei. ENTREGA DAS INFORMAÇÕES Dúvidas em relação à situação de entrega, contatar a CCONF – Coordenação-Geral de Normas Aplicadas à Federação. Formato da entrega - Conheça o formato das informações contábeis prestadas pelos estados e municípios conforme demonstrativo aprovado para cada exercício financeiro. • Instruções e Guias de Preenchimento da DCA/QDCC – 2013 em diante • Quadro dos Dados Contábeis Consolidados – QDCC 2012 • Quadro dos Dados Contábeis Consolidados – QDCC 2011 • Quadro dos Dados Contábeis Consolidados – QDCC 2010 • Quadro dos Dados Contábeis Consolidados – QDCC 2009 • Quadro dos Dados Contábeis Consolidados – QDCC 2008 - Conheça os aspectos mais relevantes e as etapas do processo de convergência da contabilidade pública às normas internacionais. Cartilha Nova Contabilidade e Gestão Fiscal - Conheça o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP e o Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF Manuais de Contabilidade RELATÓRIOS Balanço do Setor Público Nacional - Conheça o relatório que consolida as informações contábeis dos entes da Federação, divulgado pela área de contabilidade pública da Secretaria do Tesouro Nacional Balanço do Setor Público Nacional – BSPN Execução Orçamentária de Estados - Conheça as informações contábeis dos estados mediante consulta ou extração por intermédio de planilha eletrônica Execução Orçamentária de Estados [1995-2013] Execução Orçamentária de Estados [após 2013] Execução Orçamentária de Estados e Capitais [1986-1995] Execução Orçamentária dos Municípios - Conheça as informações contábeis dos municípios mediante consulta ou extração por meio de aplicativo de banco de dados FINBRA – Finanças do Brasil – Dados Contábeis dos Municípios [2012] [2011] [2010] [2009] [2008] [2007] [2006] [2005] [2004] [2003] [2002] [2001] [2000] [1999] [1998] [1997] [19941996] [1989-1993] Para dados dos exercícios de 2013 em diante, acessar a consulta do FINBRA no SICONFI
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